PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 97/2025

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Data de apresentação 05/12/2025 11:51:24

N° Processo 1187/2025

N° Protocolo 1191/2025

ID 17879

Ementa

“CONCEDE PARCELA EXTRA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO À TÍTULO DE 13º SALÁRIO, A SER QUITADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.”

Autoria

Lastênio Luiz Cardoso;

Situação

Tramitando

Origem

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Recebimento: 05/12/2025 13:02:23	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 53 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2025 11:51:24	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 05/12/2025 11:51:24	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital