PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 98/2025

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Data de apresentação 05/12/2025 11:51:37

N° Processo 1188/2025

N° Protocolo 1192/2025

ID 17880

Ementa

“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE BAIXO GUANDU, CONSTANTE NA LEI Nº 3.194/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria

Lastênio Luiz Cardoso;

Situação

Tramitando

Origem

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Recebimento: 05/12/2025 13:02:22	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 53 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2025 11:51:37	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 05/12/2025 11:51:38	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital