Projeto de Lei Ordinária 9/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/02/2025 11:03:22
 N° Processo 160/2025
 N° Protocolo 161/2025
 ID 16725
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Serviço de Municipal procedimentos inspeção e os obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Baixo Guandu e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação