PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 28/2025

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Data de apresentação 24/04/2025 13:12:22

N° Processo 455/2025

N° Protocolo 456/2025

ID 17067

Ementa

Dispõe sobre a criação da JARI – junta administrativa de recursos de infrações do município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e da outras providências.

Autoria

Lastênio Luiz Cardoso;

Situação

Tramitando

Origem

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES

Histórico da Tramitação _{24 Dia(s), 19 horas, 12 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Corrigir e/ou Complementar o Projeto de Lei Ordinário	Setor:Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Tempo gasto: 18 dias, 23 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/04/2025 13:12:48	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 30/04/2025 09:21:46	Ação: Inconsistente
Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: Solicitação via telefone para devolução do respectivo Projeto ao Executivo para acertos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/04/2025 13:12:22	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 24/04/2025 13:12:22	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{24 Dia(s), 19 horas, 12 minuto(s).}

30/04

Corrigir e/ou Complementar o Projeto de Lei Ordinário Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 18 dias, 23 horas, 3 minutos

24/04

Analisar Projeto de Lei Ordinário DIREÇÃO LEGISLATIVA 5 dias, 20 horas, 9 minutos Inconsistente Despacho Eletrônico - 30/04/2025

24/04

Analisar Projeto de Lei Ordinário DIREÇÃO LEGISLATIVA 5 dias, 20 horas, 9 minutos Inconsistente Despacho Eletrônico - 30/04/2025

24/04

Protocolar DIREÇÃO LEGISLATIVA Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 24/04/2025

abr

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 28/2025

Histórico da Tramitação 24 Dia(s), 19 horas, 12 minuto(s).

Histórico da Tramitação 24 Dia(s), 19 horas, 12 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{24 Dia(s), 19 horas, 12 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{24 Dia(s), 19 horas, 12 minuto(s).}