Projeto de Lei Complementar 1/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/10/2025 16:48:50
 N° Processo 1007/2025
 N° Protocolo 1011/2025
 ID 17676
 Ementa

Altera a redação dos arts. 372 a 374 e acrescenta o art. 372-A à Lei Complementar nº 001/2023, que institui o Código Tributário Municipal de Baixo Guandu/ES, para adequar a composição, funcionamento e competências do Conselho de Julgamento Tributário Municipal, e dá outras providências

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 19 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação