“Dispõe sobre a cessão de servidores de outros entes e órgãos públicos para o exercício de cargos de direção, chefia, assessoramento ou de Secretário Municipal no âmbito do Poder Executivo de Baixo Guandu, estabelece regras para a opção remuneratória, e dá outras providências.”
Lastênio Luiz Cardoso;
Tramitando
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