| Recebimento: 26/05/2026 09:50:20 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/05/2026 09:47:35 |
Fase: Publicação da Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 26/05/2026 09:48:36 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 16:54:52 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 26/05/2026 08:03:14 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 5 dias, 15 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Informo que a Lei foi sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme determina a LOM e o Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 16:46:32 |
Fase: Confeccionar o Autógrafo de Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 20/05/2026 16:54:29 |
Ação: Confeccionado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo de Lei para as providências de praxe, via ofício, conforme dispõe as normas vigentes. Cumpridas as formalidades legais. Aguardar o Retorno referente a sanção do executivo para efetuarmos o arquivo dos respectivos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 29/2026 - Altera a Lei Municipal nº 3.194/2023 e dá outras providencias.
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| Recebimento: 20/05/2026 16:37:12 |
Fase: Votar o Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 20/05/2026 16:45:33 |
Ação: Projeto Aprovado em Plenário
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 18/05/2026.
Encaminha a Direção Legislativa para confeccionar o Autógrafo e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 16:35:45 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia. |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 20/05/2026 16:36:17 |
Ação: Incluso
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 18/05/2026, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 16:33:43 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 20/05/2026 16:34:22 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela foi aprovada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis segue para que seja incluída a ordem do dia para votação em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 16:27:40 |
Fase: Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 39) |
Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS |
| Envio: 20/05/2026 16:28:05 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Parecer favorável das comissões Permanentes encaminhamos para inclusão a ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 16:26:44 |
Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS |
| Envio: 20/05/2026 16:27:22 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 39 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Educação, saúde e Assuntos Gerais possa examinar o projeto, nas áreas de Educação, da Saúde, da Política Agrícola, da Administração, do Meio ambiente, do Planejamento e demais políticas públicas do Município. Aprovado em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 16:14:22 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 20/05/2026 16:17:54 |
Ação: Analisado Constitucional
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 38 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Finanças possa examinar o projeto, sob o ângulo da conveniência financeira e da previsão orçamentária. Aprovado em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 16:12:26 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 20/05/2026 16:13:08 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela. Inclusão em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 13:55:40 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 20/05/2026 13:57:01 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 09:25:56 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 20/05/2026 09:45:19 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: A Respectiva matéria foi solicitada de forma oralmente para que a mesma fosse incluída na ordem do dia aprovada por Unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 11:51:21 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 20/05/2026 07:48:46 |
Ação: Realizada
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 18/05/2026, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 11:34:28 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 18/05/2026 11:36:22 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 11:28:49 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 18/05/2026 11:29:50 |
Ação: Solicitado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 18/05/2026, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 07:23:44 |
Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 18/05/2026 11:26:28 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente, a respectiva Proposição Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 07:22:36 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 18/05/2026 07:22:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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