| Recebimento: 18/05/2026 12:41:31 |
Fase: ARQUIVAMENTO (ELETRÔNICO) |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2026 10:37:27 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 18/05/2026 12:17:27 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 21 dias, 1 hora, 40 minutos
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Complemento da Ação: Solicitado o Arquivamento pelo Vereador
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 10:35:24 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 27/04/2026 10:37:27 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 10:32:36 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 27/04/2026 10:33:44 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 17:47:25 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 27/04/2026 10:31:38 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 18 dias, 16 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 81 do Regimento Interno o respectivo Processo está cumprindo prazo Regimental de Pauta de 10 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 08:38:58 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 08/04/2026 17:37:05 |
Ação: Realizada
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Tempo gasto: 2 dias, 8 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 06/04/2026, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 08:02:29 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 06/04/2026 08:38:58 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 07:58:00 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 06/04/2026 07:58:50 |
Ação: Solicitado
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 06/04/2026, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 07:27:49 |
Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 06/04/2026 07:58:00 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente, a respectiva Proposição Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 07:19:38 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 06/04/2026 07:19:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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