PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 73/2024

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Data de apresentação 22/11/2024 07:45:31

N° Processo 346/2024

N° Protocolo 276/2024

ID 16506

Ementa

Autoriza o município de Baixo Guandu a receber, em doação, imóveis localizados no polo industrial, e dá outras providências.

Autoria

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu;

Situação

Tramitando

Origem

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES

Recebimento: 22/11/2024 07:46:39	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 8 horas, 51 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/11/2024 07:45:32	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 22/11/2024 07:45:32	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital