PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 39/2025

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Data de apresentação 05/06/2025 12:23:06

N° Processo 597/2025

N° Protocolo 598/2025

ID 17227

Ementa

Aprova a redação do contrato de Consórcio Público e do Estatuto do Consórcio intermunicipal de saneamento básico do Espírito Santo (CISABES) e ratifica o ingresso do município no consórcio.

Autoria

Lastênio Luiz Cardoso;

Situação

Tramitando

Origem

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 5 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: 05/06/2025 12:59:50	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 46 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/06/2025 12:23:06	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 05/06/2025 12:23:06	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital