| Recebimento: 16/12/2025 11:16:02 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2025 09:26:11 |
Fase: Realizar Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/12/2025 07:36:36 |
Ação: Leitura Realizada
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Tempo gasto: 22 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 15/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 08:04:37 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 15/12/2025 07:51:15 |
Ação: Expediente do Dia
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 07:39:40 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 10/12/2025 07:39:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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