Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES: Produção Legislativa
Sessão:7 Realizada em: 01/04/2024 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária
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Ordem: 1  Projeto de Lei Ordinária N° 18 /2024
Nº Processo: 100/2024
Data: 22/03/2024 00:00:00
Autor: , Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

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Ordem: 2  Projeto de Lei Ordinária N° 19 /2024
Nº Processo: 101/2024
Data: 22/03/2024 00:00:00
Autor: , Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fase:
Ação:
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Ordem: 3  Projeto de Lei Ordinária N° 20 /2024
Nº Processo: 103/2024
Data: 28/03/2024 00:00:00
Autor: , Alderino Gonçalves Vieira Filho
Dispõe sobre a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no município de Baixo Guandu/ES e dá outras providências.

Fase:
Ação:
Complemento:
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Ordem: 4  Projeto de Lei Ordinária N° 21 /2024
Nº Processo: 104/2024
Data: 28/03/2024 00:00:00
Autor: , Mesa Diretora - MSD
Altera o anexo VII da Lei Municipal nº 3.165/2023, de 13 de Abril de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa, o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores de provimento efetivo, cargo em comissão e função de confiança, da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Espírito Santo, e dá outras providências.

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Ordem: 5  Pedido de Providência N° 59 /2024
Nº Processo: 102/2024
Data: 28/03/2024 00:00:00
Autor: , Sueli Alves Teodoro
Solicita que seja dado conhecimento aos órgãos públicos e privados sobre a Lei municipal nº 3.020/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos as pessoas com espectro autista e sobre a Lei municipal nº 3.023/2019 que institui a carteira de identificação do autista no município, com o objetivo de dar conhecimento à população e fazer cumpri-las em todos seus aspectos.

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