Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES: Produção Legislativa
Sessão:3 Realizada em: 11/09/2025 Legislatura: 21 Tipo de Sessão: Extraordinária
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  EXPEDIENTE

Ordem: 1  Projeto de Lei Ordinária N° 66 /2025
Nº Processo: 872/2025
Data: 09/09/2025 11:12:05
Autor: Lastênio Luiz Cardoso
“Cria O Conselho Municipal De Acompanhamento E Fiscalização De Execução Dos Recursos Provenientes Do Funpaes, A Que Se Refere A Lei Estadual Nº 11.790, De 28 De Março De 2023.”

Fase: Realizar Leitura do Projeto
Ação: Realizada
Complemento: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão extraordinária do dia 11/09/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
Observação:
Itens por página