PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES: Produção Legislativa

Sessão:6 Realizada em: 29/12/2025 Legislatura: 21 Tipo de Sessão: Extraordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei Complementar N° 2 /2025 Nº Processo: 1228/2025 Data: 23/12/2025 12:24:07 Autor: Lastênio Luiz Cardoso “Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 20 de dezembro de 2023, tratando da Taxa de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos no Município de Baixo Guandu, e dá outras providências.” Fase: Realizar Leitura e Votação Ação: Complemento: Observação:

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