Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Emenda a Lei Orgânica Autor: Dr. Eliseu Siqueira 
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Última atualização: 01/08/2025   IMPRIMIR
Emenda a Lei Orgânica n° 1/2025
ALTERA O INCISO XXII DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Processo N°: 431/2025 Protocolo N°: 432 ID: 17032 Data: 11/04/2025 14:54:47 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual
Emenda a Lei Orgânica n° 1/2022
CRIA FERIADO MUNICIPAL
Processo N°: 220/2022 Protocolo N°: 220 ID: 1965 Data: 15/07/2022 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
Autor(es) da Proposição: Dr. Eliseu Siqueira
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