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  Lei Ordinária 1.699/1994 ATO ORIGINAL

Ementa:   FIXA VALORES AOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.647/1993 13/12/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.636/1993 29/11/1993Menciona
Lei Ordinária1.604/1993 21/07/1993AlteraANEXO II
Lei Ordinária1.578/1993 25/02/1993AlteraANEXO II do art. 3º
Lei Ordinária1.436/1990 04/12/1990AlteraANEXO II do art. 2º
Lei Ordinária1.336/1989 02/06/1989AlteraANEXO II-A
Lei Ordinária1.004/1983 23/08/1983AlteraANEXO I; ANEXO II, parágrafo único do art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.714/1995 18/05/1995Menciona
Lei Ordinária1.709/1995 16/02/1995Inclui8 cargos de servente, referência nível I, padrão -A, anexo II

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