Ementa: INSTITUI A CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.171/2023 22/05/2023AlteraTranforma o cargo de Agente de Arrecadação e Fiscal de Rendas para Fiscal de Tributos Municipais; tranforma o cargo de Agente Fiscal e Fiscal Sanitário para Fiscal de Atividades Urbanas
Lei Ordinária3.158/2023 28/02/2023RevogaParágrafo único do art. 2º; §§ 1º e 2º do art. 4º; art. 6º; art. 7º; incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX do art. 8º; inciso III do art. 9º; art. 10; inciso III do art. 11; Parágrafo Único do art. 12; § 2º do art. 14; §§ 1º e 2º do art. 17; art. 1
Lei Ordinária3.158/2023 28/02/2023Incluiart. 26-A; art. 26-B; art. 27-A;
Lei Ordinária3.158/2023 28/02/2023AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 8º; art. 9º; art. 11; art. 12; art. 13; art. 14; art. 15; inciso II do art. 16; art. 17; art. 18; art. 22; art. 23 e parágrafo único; art. 24; art. 25; art. 26; art. 26- A; art. 26-B; art. 28; art. 36; art
Lei Ordinária3.158/2023 28/02/2023Menciona
Lei Ordinária3.152/2022 30/12/2022RevogaParágrafo único do art. 2º; §§ 1º e 2º do art. 4º; art. 6º; art. 7º; incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX do art. 8º; art. 10; §§ 1º e 2º do art. 17; art. 19; art. 20; art. 21; art. 29; art. 30; art. 31; art. 32; art. 33; art. 34
Lei Ordinária3.152/2022 30/12/2022AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 8º; art. 9º; art. 11; art. 12; art. 13; art. 14; art. 15; incisos I e II do art. 16; art. 17; art. 18; art. 22; art. 23 e parágrafo único; art. 24; art. 25; art. 26; art. 26- A; art. 27; art. 28; art. 36;
Lei Ordinária3.152/2022 30/12/2022Menciona
Lei Ordinária2.933/2017 09/10/2017Incluiníveis na tabela
Lei Ordinária2.933/2017 09/10/2017MencionaAnexo Único
Lei Ordinária2.919/2017 18/05/2017AlteraInciso IV do § 1º do art. 17

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Legislação