Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A LANÇAR OS DÉBITOS REFERENTES A IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DA FIRMA FICK DIESEL LTDA. NOS ANOS DE 1981 E 1982 COM A ALÍQUOTA DE 2%.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/1983

Temas


Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária906/1981 12/11/1981MencionaExercício de 1982
Lei Ordinária870/1980 24/11/1980MencionaExercício de 1981

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação