| Recebimento: 13/08/2025 07:16:40 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/07/2025 19:46:50 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 12/08/2025 10:48:02 |
Ação: Arquiva -se
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Tempo gasto: 21 dias, 15 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2025 19:41:22 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 21/07/2025 19:42:14 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado e segue para confecção do Autógrafo de Lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2025 19:39:53 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS |
| Envio: 21/07/2025 19:41:06 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Votado e aprovado pela Comissão Permanente - segue para a votação na ordem do dia após a inclusão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2025 19:39:17 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS |
| Envio: 21/07/2025 19:39:35 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Complemento da Ação: Votado e aprovado pela Comissão Permanente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2025 19:38:23 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 21/07/2025 19:38:57 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Complemento da Ação: Votado e aprovado pela Comissão Permanente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2025 15:57:52 |
Fase: Realizar Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 21/07/2025 19:37:58 |
Ação: Leitura Realizada
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Tempo gasto: 3 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Para votação em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2025 08:41:30 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 21/07/2025 15:51:50 |
Ação: Expediente do Dia
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Tempo gasto: 4 dias, 7 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2025 07:19:31 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 16/07/2025 07:19:31 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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