PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 34/2026

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Data de apresentação 16/04/2026 09:55:36

N° Processo 440/2026

N° Protocolo 441/2026

ID 18405

Ementa

“Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2027 e dá Outras Providências”.

Autoria

Lastênio Luiz Cardoso;

Situação

Tramitando

Origem

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 4/2026

Histórico da Tramitação _{141 Dia(s), 20 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: 14/07/2026 11:10:18	Fase: Aguardar Sanção ou Veto	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 52 dias, 19 horas, 13 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/07/2026 10:53:55	Fase: Confeccionar o Autógrafo de Lei	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 14/07/2026 11:03:38	Ação: Confeccionado
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo de Lei para as providências de praxe, via ofício, conforme dispõe as normas vigentes. Cumpridas as formalidades legais. Aguardar o Retorno referente a sanção do executivo para efetuarmos o arquivo dos respectivos autos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 40/2026 - Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2027 e dá Outras Providências OFÍCIO DL 150/2026 - Encaminho Autógrafo de Lei

Recebimento: 13/07/2026 16:10:21	Fase: Votar o Projeto	Setor:PLENÁRIO
Envio: 14/07/2026 09:46:08	Ação: Projeto Aprovado em Plenário
Tempo gasto: 17 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 13/07/2026. Encaminha a Direção Legislativa para confeccionar o Autógrafo e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/07/2026 11:21:32	Fase: Incluir na Ordem do Dia.	Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA
Envio: 13/07/2026 11:22:11	Ação: Incluso

Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 13/07/2026, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/07/2026 11:17:55	Fase: Tomar Ciência	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 13/07/2026 11:21:02	Ação: Ciente
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela foi aprovada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis segue para que seja incluída a ordem do dia para votação em plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/06/2026 07:30:46	Fase: Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 39)	Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS
Envio: 13/07/2026 10:57:29	Ação: Analisado
Tempo gasto: 35 dias, 3 horas, 26 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável das comissões Permanentes encaminhamos para inclusão a ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/06/2026 10:00:10	Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38)	Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS
Envio: 02/06/2026 10:13:40	Ação: Analisado
Tempo gasto: 13 minutos
Complemento da Ação: Projeto já analisado por esta comissão
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/05/2026 07:34:33	Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37)	Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
Envio: 21/05/2026 10:18:20	Ação: Analisado Constitucional
Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 38 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Finanças possa examinar o projeto, sob o ângulo da conveniência financeira e da previsão orçamentária, conforme prazo Regimental de 15 dias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/05/2026 13:39:49	Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38)	Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS
Envio: 05/05/2026 12:48:45	Ação: Enviado a CPJ
Tempo gasto: 23 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 39 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Educação, saúde e Assuntos Gerais possa examinar o projeto, nas áreas de Educação, da Saúde, da Política Agrícola, da Administração, do Meio ambiente, do Planejamento e demais políticas públicas do Município, conforme prazo Regimental de 15 dias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/05/2026 13:30:39	Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 04/05/2026 13:31:06	Ação: Distribuído (PPA, LDO E LOA)

Complemento da Ação: Conforme Art. 38 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/05/2026 13:28:47	Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes	Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA
Envio: 04/05/2026 13:29:54	Ação: Ciente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/05/2026 13:27:21	Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81)	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 04/05/2026 13:28:47	Ação: Cumprido
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Conforme Art. 81 do Regimento Interno o respectivo Processo está cumprindo prazo Regimental de Pauta de 10 dias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/04/2026 10:50:50	Fase: Realizar Leitura do Projeto	Setor:PLENÁRIO
Envio: 04/05/2026 10:57:54	Ação: Realizada
Tempo gasto: 14 dias, 7 minutos
Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 20/04/2026, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/04/2026 10:45:24	Fase: Incluir no Expediente do Dia	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 20/04/2026 10:50:50	Ação: Incluso
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/04/2026 10:41:01	Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia	Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA
Envio: 20/04/2026 10:43:27	Ação: Solicitado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 20/04/2026, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2026 07:55:43	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 20/04/2026 10:20:41	Ação: Analisado
Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: Sr. Presidente, a respectiva Proposição Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2026 09:55:41	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 16/04/2026 09:55:41	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{141 Dia(s), 20 horas, 28 minuto(s).}

14/07

Aguardar Sanção ou Veto DIREÇÃO LEGISLATIVA 52 dias, 19 horas, 20 minutos

14/07

Confeccionar o Autógrafo de Lei DIREÇÃO LEGISLATIVA 1 hora, 17 minutos Confeccionado Despacho Eletrônico - 14/07/2026 Autógrafo de Lei OFÍCIO DL

13/07

Votar o Projeto PLENÁRIO 22 horas, 23 minutos Projeto Aprovado em Plenário Despacho Eletrônico - 14/07/2026

13/07

Incluir na Ordem do Dia. GABINETE DA PRESIDENCIA 1 minuto Incluso Despacho Eletrônico - 13/07/2026

13/07

Tomar Ciência DIREÇÃO LEGISLATIVA 23 minutos Ciente Despacho Eletrônico - 13/07/2026

jul

08/06

Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 39) COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS 41 dias, 43 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 13/07/2026 Parecer da Comissão Permanente

02/06

Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38) COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS 11 dias, 23 horas, 55 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 02/06/2026

jun

18/05

Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37) COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 15 dias, 21 horas, 29 minutos Analisado Constitucional Despacho Eletrônico - 21/05/2026 Anexo - Assinatura Eletrônica

04/05

Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38) COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS 23 horas, 17 minutos Enviado a CPJ Despacho Eletrônico - 05/05/2026 Anexo - Assinatura Eletrônica

04/05

Distribuir para as Comissão Permanentes DIREÇÃO LEGISLATIVA 1 minuto Distribuído (PPA, LDO E LOA) Despacho Eletrônico - 04/05/2026

04/05

Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes GABINETE DA PRESIDENCIA 1 minuto Ciente Despacho Eletrônico - 04/05/2026

04/05

Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81) DIREÇÃO LEGISLATIVA 2 horas, 30 minutos Cumprido Despacho Eletrônico - 04/05/2026

mai

20/04

Realizar Leitura do Projeto PLENÁRIO 14 dias, 7 minutos Realizada Despacho Eletrônico - 04/05/2026

20/04

Incluir no Expediente do Dia DIREÇÃO LEGISLATIVA 7 minutos Incluso Despacho Eletrônico - 20/04/2026

20/04

Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia GABINETE DA PRESIDENCIA 22 minutos Solicitado Despacho Eletrônico - 20/04/2026

17/04

Analisar Projeto de Lei Ordinário DIREÇÃO LEGISLATIVA 4 dias, 25 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 20/04/2026

17/04

Analisar Projeto de Lei Ordinário DIREÇÃO LEGISLATIVA 4 dias, 25 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 20/04/2026

16/04

Protocolar DIREÇÃO LEGISLATIVA Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 16/04/2026

abr

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

07/08/2026 09:19:36

VT 4/2026 - Veto

Lastênio Luiz Cardoso

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 34/2026

Histórico da Tramitação 141 Dia(s), 20 horas, 28 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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