| Recebimento: 05/08/2026 07:20:41 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2026 12:04:40 |
Fase: Votar o Veto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 08/07/2026 12:05:16 |
Ação: Veto Mantido
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Complemento da Ação: Considerando que o Veto aposto ao Projeto de Lei nº 12/2026, referente ao autógrafo 021/2026, foi submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, tendo sido APROVADO, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que a aprovação do veto importa na manutenção da decisão do Chefe do Poder Executivo e, consequentemente, na rejeição do Projeto de Lei;
Seja comunicado o Chefe do Poder Executivo acerca da aprovação do veto;
Sejam adotadas as providências administrativas necessárias para registro nos anais desta Casa;
Após as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento do presente processo legislativo.
Publique-se. Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 12:04:11 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 08/07/2026 12:04:30 |
Ação: Incluso
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Complemento da Ação: Votar o veto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 12:03:10 |
Fase: Toma Ciência |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 08/07/2026 12:03:57 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela foi aprovada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis segue para que seja incluída a ordem do dia para votação em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 09:21:12 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 08/07/2026 12:02:29 |
Ação: Vetado
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Tempo gasto: 56 dias, 2 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Veto aposto ao Projeto de Lei nº 12/2026, referente ao autógrafo 021/2026, foi submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, tendo sido APROVADO, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que a aprovação do veto importa na manutenção da decisão do Chefe do Poder Executivo e, consequentemente, na rejeição do Projeto de Lei;
Seja comunicado o Chefe do Poder Executivo acerca da aprovação do veto;
Sejam adotadas as providências administrativas necessárias para registro nos anais desta Casa;
Após as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento do presente processo legislativo.
Publique-se. Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 07:46:51 |
Fase: Votar o Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 12/05/2026 07:40:38 |
Ação: Projeto Aprovado em Plenário
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Tempo gasto: 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 11/05/2026.
Encaminha a Direção Legislativa para confeccionar o Autógrafo e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 07:40:05 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia. |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 11/05/2026 07:40:36 |
Ação: Incluso
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 11/05/2026, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 10:32:11 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 11/05/2026 07:39:31 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela foi aprovada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis segue para que seja incluída a ordem do dia para votação em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 10:01:00 |
Fase: Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 39) |
Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS |
| Envio: 07/05/2026 10:07:20 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável das comissões Permanentes encaminhamos para inclusão a ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 13:39:54 |
Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS |
| Envio: 05/05/2026 12:42:01 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 23 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 39 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Educação, saúde e Assuntos Gerais possa examinar o projeto, nas áreas de Educação, da Saúde, da Política Agrícola, da Administração, do Meio ambiente, do Planejamento e demais políticas públicas do Município, conforme prazo Regimental de 15 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 13:06:09 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 15/04/2026 11:19:57 |
Ação: Analisado Constitucional
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Tempo gasto: 39 dias, 22 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 38 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Finanças possa examinar o projeto, sob o ângulo da conveniência financeira e da previsão orçamentária, conforme prazo Regimental de 15 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 13:05:30 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 13:06:09 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 13:04:10 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 06/03/2026 13:04:54 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 08:50:32 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 13:04:10 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 81 do Regimento Interno o respectivo Processo está cumprindo prazo Regimental de Pauta de 10 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 12:28:43 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 26/02/2026 07:37:49 |
Ação: Realizada
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 23/02/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 12:05:47 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 23/02/2026 12:21:39 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 12:04:07 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 23/02/2026 12:05:20 |
Ação: Solicitado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 23/02/2026, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 11:03:47 |
Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 23/02/2026 11:51:32 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 47 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente, a respectiva Proposição Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 10:53:21 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 23/02/2026 10:53:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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