“REVOGA O ART. 10 E ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 13, 14 E 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.569, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lastênio Luiz Cardoso;
Tramitando
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
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