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Data:
15/01/2024 00:00:00
Fase:
Ação:
PROSSEGUIR
Complemento:
Parecer favorável da comissão de mérito.
Observação:
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Data:
17/01/2024 00:00:00
Fase:
Ação:
PROSSEGUIR
Complemento:
Prazo de Pauta conforme Art. 81 do Regimento Interno cumprido, sem apresentação de emenda pessoal dos Nobres Edis.
Observação:
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Data:
30/01/2024 00:00:00
Fase:
Ação:
PROSSEGUIR
Complemento:
Prazo de Pauta conforme Art. 81 do Regimento Interno cumprido, sem apresentação de emenda pessoal dos Nobres Edis.
Observação:
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Data:
02/02/2024 00:00:00
Fase:
Ação:
PROSSEGUIR
Complemento:
Prazo de Pauta conforme Art. 81 do Regimento Interno cumprido, sem apresentação de emenda pessoal dos Nobres Edis.
Observação:
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Data:
02/02/2024 00:00:00
ALTERA O ART. 4º, § 1º, § 2º E § 4º; ALTERA O ART. 5º E ACRESCENTA OS INCISOS I E II, E ALTERA OS § 1º E 9º; ALTERA O ART. 7º, § 1º, ALTERA O ART. 30 NO SEU § 2º; ALTERA O ART. 104, ALTERA O ART. 116 E ACRESCENTA OS INCISOS I, II III E IV ALTERA O §1º E §2º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS §3º, §4º, §5º e §6º, ALTERA O ART. 123 E SEU INCISO II, ALTERA O ART. 167.
Fase:
Ação:
PROSSEGUIR
Complemento:
Prazo de Pauta conforme Art. 81 do Regimento Interno cumprido, sem apresentação de emenda pessoal dos Nobres Edis.
Observação:
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Data:
02/02/2024 00:00:00
Fase:
Ação:
PROSSEGUIR
Complemento:
Prazo de Pauta conforme Art. 81 do Regimento Interno cumprido, sem apresentação de emenda pessoal dos Nobres Edis.
Observação:
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Data:
23/02/2024 00:00:00
Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
23/02/2024 00:00:00
Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
23/02/2024 00:00:00
Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
23/02/2024 00:00:00
Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
26/02/2024 00:00:00
Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
26/02/2024 00:00:00
Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
26/02/2024 00:00:00
Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
26/02/2024 00:00:00
Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
23/02/2024 00:00:00
Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
23/02/2024 00:00:00
Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
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