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Lei Complementar 05/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 868/80, E ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO Anexo DA LEI 2.168/2003, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Situação: Em vigor

Data do Ato: 09/12/2016

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona
Lei Ordinária	868/1980	17/11/1980	Inclui	art. 28-A; incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXX, §§ 1º, 2º e 3º ao art. 28
Lei Ordinária	2.168/2003	15/12/2003	Altera	Lista de serviços anexa, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta lei
Lei Ordinária	868/1980	17/11/1980	Altera	caput do Art. 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.868/1998	29/12/1998	Altera	Anexo I

Sobre

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