Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES: Produção Legislativa
Sessão:27 Realizada em: 06/11/2023 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 2  Moção de Aplauso N° 20 /2023
Nº Processo: 397/2023
Data: 06/11/2023 00:00:00
Autor: , Leandro da Kimacol
Moção de Aplausos ao Sr. Reginaldo Caetano.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 3  Pedido de Indicação N° 55 /2023
Nº Processo: 384/2023
Data: 30/10/2023 00:00:00
Autor: , Alderino Gonçalves Vieira Filho
Indica a Diretora Geral do HOSPITAL João dos Santos Neves MARCIA CRISTINA MARTINS SCHULZ, que providencie a abertura de um portão no muro voltado para a Rua Madame Albertina Holz, próximo ao depósito de lixo desta unidade, para que se faça o recolhimento do lixo hospitalar.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 4  Pedido de Indicação N° 56 /2023
Nº Processo: 400/2023
Data: 06/11/2023 00:00:00
Autor: , Juscelino Henck
Indica ao Prefeito Lastênio Cardoso, que interceda junto aos órgãos responsáveis, para que possa subsidiar a contratação da mão de obra a ser executada na pavimentação (calçamento) das ruas Sinval Emerick, Laides Cesar e a via de acesso ao cemitério (atrás da igreja católica), situadas no Distrito de Alto Mutum Preto.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 5  Pedido de Indicação N° 57 /2023
Nº Processo: 401/2023
Data: 06/11/2023 00:00:00
Autor: , Juscelino Henck
Indica ao Deputado Estadual DARY PAGUNG, Secretário de Agricultura do Estado do Espirito Santo ENIO BERGOLI e ao Governador RENATO CASAGRANDE, que interceda junto aos órgãos responsáveis, para que inclua a aquisição de vigas para a construção de uma ponte no Córrego do KM 11, no âmbito do programa “VIGAS DE PONTES”, no Distrito do KM 14.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 6  Pedido de Indicação N° 58 /2023
Nº Processo: 402/2023
Data: 06/11/2023 00:00:00
Autor: , Juscelino Henck
INDICA ao Deputado Estadual DARY PAGUNG, Secretário de Agricultura do Estado do Espirito Santo ENIO BERGOLI e ao Governador RENATO CASAGRANDE, que interceda junto aos órgãos responsáveis, para que inclua as ruas Sinval Emerick, Laides Cesar e a via de acesso ao cemitério (atrás da igreja católica) no programa “CALÇAMENTO RURAL”, pertencentes ao Distrito de Alto Mutum Preto.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 7  Pedido de Indicação N° 59 /2023
Nº Processo: 403/2023
Data: 06/11/2023 00:00:00
Autor: , Juscelino Henck
Indica ao Deputado Estadual DARY PAGUNG, Secretário de Agricultura do Estado do Espirito Santo ENIO BERGOLI e ao Governador RENATO CASAGRANDE, que interceda junto aos órgãos responsáveis, para que inclua a aquisição de vigas para a construção de uma ponte no Córrego do Centro, próxima à família Alves de Brito, no âmbito do programa “VIGAS DE PONTES”, no Distrito de Ibituba.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 8  Pedido de Informação N° 5 /2023
Nº Processo: 376/2023
Data: 24/10/2023 00:00:00
Autor: , Edmar Vieira
Pedido de Informação quanto a Notificação ou Recomendação do TCE-ES proceder com a devida dispensa de servidores do seu quadro funcional.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 9  Pedido de Informação N° 6 /2023
Nº Processo: 381/2023
Data: 27/10/2023 00:00:00
Autor: , Edmar Vieira
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO COM FORNECIMENTO DE FOTOCÓPIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº1.144/2021 E, 2.022/2021, AO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 10  Pedido de Informação N° 7 /2023
Nº Processo: 382/2023
Data: 27/10/2023 00:00:00
Autor: , Edmar Vieira
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO COM FORNECIMENTO DE FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO, AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE - DE BAIXO GUANDU-ES - da documentação que deu origem a elaboração da PORTARIA SAAE-BG Nº13/2023 que, “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, VISANDO A ANÁLISE DE VACÂNCIA DE CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORES APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 11  Pedido de Informação N° 8 /2023
Nº Processo: 398/2023
Data: 06/11/2023 00:00:00
Autor: , José Roberto Da Silva
Requer junto a Ilustríssima Senhora Secretaria Municipal de Educação - Kelly Christina Damasceno Gama, informações sobre a prestação de contas do FUNDEB do ano de 2022 e 2023 e informações sobre o atraso do pagamento dos servidores da Educação no tocante a progressão/enquadramento, conforme projeto de Lei anexo a esse Pedido.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 12  Pedido de Providência N° 184 /2023
Nº Processo: 372/2023
Data: 19/10/2023 00:00:00
Autor: , José Roberto Da Silva
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SR. LASTÊNIO LUIZ CARDOSO, SUGERINDO A CONTRATAÇÃO DE “01 PNEUMOLOGISTA” PARA ATENDER NA UNIDADE SAÚDE “DILMA NETO FERREIRA”, (ANTIGO SESP), NESSA CIDADE.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 13  Pedido de Providência N° 185 /2023
Nº Processo: 375/2023
Data: 23/10/2023 00:00:00
Autor: , José Roberto Da Silva
REQUER ao Exmº Senhor Prefeito Municipal LASTÊNIO LUIZ CARDOSO, providências para que seja realizada através da SUBSECRETARIA DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA, a orientação e organização do transito, nas ruas próximo onde é realizada a Feirinha Municipal, nessa Cidade.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 14  Pedido de Providência N° 186 /2023
Nº Processo: 377/2023
Data: 25/10/2023 00:00:00
Autor: , José Roberto Da Silva
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSERTO DO CALÇAMENTO, LOCALIZADO NA RUA BORBA GATO – BAIRRO ROSÁRIO II, PRÓXIMO A RESIDENCIA DO SR. EZEQUIEL, NESSA CIDADE.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 15  Pedido de Providência N° 187 /2023
Nº Processo: 379/2023
Data: 26/10/2023 00:00:00
Autor: , José Roberto Da Silva
REQUER PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA O CONSERTO DO CALÇAMENTO LOCALIZADO À RUA BORBA GATO, EM FRENTE AO SALÃO DO NENÉM – BAIRRO ROSÁRIO I, NESSA CIDADE.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 16  Pedido de Providência N° 188 /2023
Nº Processo: 383/2023
Data: 30/10/2023 00:00:00
Autor: , Leandro da Kimacol
Dispõe sobre a Construção de uma Praça no Bairro São Pedro e colocação de Postes com braços de iluminação na Rua Germano Fick Próximo ao Marquinhos Testão.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 17  Pedido de Providência N° 189 /2023
Nº Processo: 386/2023
Data: 01/11/2023 00:00:00
Autor: , Clóvis Pascolar
MANUTENÇÃO E REFORMA DA PONTE PRÓXIMO O PATRIMÔNIO VELHO DO BANANAL.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 18  Pedido de Providência N° 190 /2023
Nº Processo: 387/2023
Data: 01/11/2023 00:00:00
Autor: , Elias Fernando Mendes de Araújo
Dispõe sobre a troca de postes de Madeiras no Bairro Santa Mônica.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 19  Pedido de Providência N° 191 /2023
Nº Processo: 389/2023
Data: 01/11/2023 00:00:00
Autor: , Aprigio Rodrigues
“REQUER A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NAS RUAS: GETÚLIO VARGAS ENTRE O CALÇAMENTO VELHO E NOVO; ENGENHEIRO SILVINO PRÓXIMA A OFICINA DO FABIANO; EM FRENTE AO CAMPO DE FUTEBOL; DISTRITO DE IBITUBA, E TAMBÉM NO BECO DO BEIJINHO NA CIDADE DE BAIXO GUANDU,PARA DAR MAIS SEGURANÇA AOS USUARIOS, NESTE MUNICÍPIO BAIXO GUANDU/ES”.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 20  Pedido de Providência N° 192 /2023
Nº Processo: 390/2023
Data: 01/11/2023 00:00:00
Autor: , Aprigio Rodrigues
“REQUER A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE VELOCIDADE PERMITIDA, NA RUA ANTÔNIO SAMPAIO COM MÁXIMA URGÊNCIA, DEVIDO AOS ACIDENTES OCORRIDOS, NESTE MUNICÍPIO BAIXO GUANDU/ES”.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 21  Pedido de Providência N° 193 /2023
Nº Processo: 391/2023
Data: 06/11/2023 00:00:00
Autor: , José Roberto Da Silva
REITEIRA PEDIDO junto ao Prefeito Municipal, Sr. LASTÊNIO LUIZ CARDOSO, providências para que seja construída 01 Ponte de Cimento que passa sobre o Córrego Mutum Claro – Distrito de Alto Mutum Preto, nesse Município.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 22  Pedido de Providência N° 194 /2023
Nº Processo: 392/2023
Data: 06/11/2023 00:00:00
Autor: , José Roberto Da Silva
Requer ao Executivo Municipal, Sr. Lastênio Luiz Cardoso, para que seja construído 03 QUEBRA-MOLAS, na Rua José Milagres Ferreira – Bairro Rosário II, nessa Cidade.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 23  Pedido de Providência N° 195 /2023
Nº Processo: 393/2023
Data: 06/11/2023 00:00:00
Autor: , José Roberto Da Silva
Requer junto ao Executivo Municipal, providências para que seja realizada a colocação de postes e iluminação pública na Praça do Distrito de Alto Mutum Preto, nesse Município.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 24  Pedido de Providência N° 196 /2023
Nº Processo: 394/2023
Data: 06/11/2023 00:00:00
Autor: , José Roberto Da Silva
Requer junto ao Prefeito Municipal, Sr. Lastênio Luiz Cardoso, providências para que seja construído 01 QUEBRA-MOLA, na R. Duque de Caxias com a R. Nestor Gomes, Bairro Rosário I, nessa Cidade.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 25  Pedido de Providência N° 197 /2023
Nº Processo: 395/2023
Data: 06/11/2023 00:00:00
Autor: , José Roberto Da Silva
Requer junto ao Prefeito Municipal, Sr. LASTÊNIO LUIZ CARDOSO, providências para seja construído 03 QUEBRA-MOLAS, na Rua Henrique Coutinho, Bairro Rosário II – R. da Escola Darlene Maggioni Franquini, nessa Cidade.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 26  Voto de Pesar N° 10 /2023
Nº Processo: 396/2023
Data: 06/11/2023 00:00:00
Autor: , Bidim
Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Helena Marçal e seu filho Gabriel Marçal, tia e primo do Vereador Bidim.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 27  Moção de Louvor N° 1 /2023
Nº Processo: 361/2023
Data: 04/10/2023 00:00:00
Autor: , Alderino Gonçalves Vieira Filho
Moção de louvor, nos termos do Art. 116 do Regimento Interno à IGREJA CRISTÃ MARANATA no Espírito Santo, face aos 56 anos de fundação.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 28  Projeto de Lei Ordinária N° 43 /2023
Nº Processo: 297/2023
Data: 31/08/2023 00:00:00
Autor: , Edmar Vieira
INSTITUI O CANAL DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 29  Projeto de Lei Ordinária N° 46 /2023
Nº Processo: 338/2023
Data: 26/09/2023 00:00:00
Autor: , Elias Fernando Mendes de Araújo
Dá denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua Projetada iniciando-se na Av. Josias Neto A. de Carvalho até a Beira Linha, Bairro Santo Mônica, nesta cidade de Baixo Guandu – ES, que terá como denominação Oficial “MAIKE BRENDO GONÇALVES”.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 30  Projeto de Lei Ordinária N° 47 /2023
Nº Processo: 344/2023
Data: 27/09/2023 00:00:00
Autor: , Bidim
Dispõe sobre a denominação da Praça do Rosário II 'JOÃO PEGO' e dá outras providências.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 32  Projeto de Lei Ordinária N° 48 /2023
Nº Processo: 345/2023
Data: 29/09/2023 00:00:00
Autor: , Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHAS, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VISANDO AMPLIAÇÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 33  Projeto de Lei Ordinária N° 49 /2023
Nº Processo: 346/2023
Data: 29/09/2023 00:00:00
Autor: , Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.923/2017, QUE CRIA O CARGO DE MONITOR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL; ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.906/2016, ONDE SERÃO ACRESCIDOS OS § 3º E 4º DO ARTIGO 4º DA REFERIDA LEI:”

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 34  Projeto de Lei Ordinária N° 50 /2023
Nº Processo: 348/2023
Data: 29/09/2023 00:00:00
Autor: , Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS EMPRESARIAIS E RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES”

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 35  Voto de Pesar N° 9 /2023
Nº Processo: 385/2023
Data: 30/10/2023 00:00:00
Autor: , Leandro da Kimacol
Dispõe sobre Voto de Pesar pelo falecimento do Ex-vereador Laurides Rufino das Neves.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 36  Projeto de Lei Ordinária N° 53 /2023
Nº Processo: 353/2023
Data: 29/09/2023 00:00:00
Autor: , Bidim
"Dispõe sobre a denominação da antiga ES 446 entre a rotatória do Posto Lopes até a divisa com a cidade de Aimorés - MG (Hospital São José), para 'ESTRADA NICOLAU DE ALMEIDA BARBOSA' e dá outras providências."

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 37  Projeto de Lei Ordinária N° 57 /2023
Nº Processo: 373/2023
Data: 20/10/2023 00:00:00
Autor: , Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.362/2006, e dá outras providencias

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 38  Projeto de Lei Ordinária N° 58 /2023
Nº Processo: 380/2023
Data: 26/10/2023 00:00:00
Autor: , Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº. 3.131/2022, QUE DISPÕE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA COSIP, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76-B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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