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  Lei Complementar 06/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2017

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2013 15/12/2013Revoga totalmente
Lei Ordinária2.177/2004 16/02/2004Revoga totalmente
Lei Ordinária2.176/2004 16/02/2004Revoga totalmente
Lei Ordinária2.168/2003 15/12/2003Revoga totalmente
Lei Ordinária1.868/1998 29/12/1998Revoga totalmente
Lei Ordinária1.629/1993 08/11/1993Revoga totalmente
Lei Ordinária868/1980 17/11/1980Revoga totalmente
Lei Complementar01/2013 15/12/2013Menciona
Lei Ordinária2.744/2013 17/04/2013MencionaArt. 16
Lei Ordinária2.177/2004 16/02/2004Menciona
Lei Ordinária2.176/2004 16/02/2004Menciona
Lei Ordinária2.168/2003 15/12/2003Menciona
Lei Ordinária1.868/1998 29/12/1998Menciona
Lei Ordinária1.629/1993 08/11/1993Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2018 15/09/2018AlteraInciso IV do art. 329; art. 592 "caput" e incisos I e II; art. 593

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